MAIBABY: Comunicado da Associação Emergência Social: projecto MAIBABY

quinta-feira, 22 de outubro de 2009

Comunicado da Associação Emergência Social: projecto MAIBABY

COMUNICADO

Todos os candidatos interessados à adopção Internacional terão que ter um processo especifico para esse fim. Os candidatos que estejam em processo de adopção Nacional ou que já o tenham concluído não poderão transitar o seu processo automaticamente para adopção internacional. Nestes casos deverão contactar o centro de SS onde o processo decorreu e informarem-se de quais os trâmites necessários para iniciarem o processo em causa.

No processo de Adopção Internacional deverá constar quais os países a que pretendem candidatar-se. A AES- MAIBABY aconselha a que sejam seleccionados apenas 2 ou 3 países por uma questão de viabilidade processual.

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Etiópia

ETIÓPIA
Informações gerais
Nome oficial República Federal Democrática da
Etiópia
Forma Estado Federal
Capital Addis Abeba
Principais cidades: Dire, Daoua, Harar, Nazareth, Gondar
Língua Amárico
Religião dominante Católica Ortodoxa e Muçulmana
Índice de Desenvolvimento Humano 0,406 - baixo
Superfície total 1 127127 Km2
População total 76 511 887
Moeda Birr (ETB)
Diferença horária + 3 TMG
Representação diplomática em Portugal Não existe. O embaixador em Genebra
está acreditado para Portugal
Permanent Mission of Ethiopia
56, Rue de Moillebeau
Boîte postale 338
1211 Geneva 19
ethipia@ties.itu.int

info@ethiopianmission.ch

www.ethiopianmission.ch

Embaixada de Portugal em Addis Abeba “Dembel” City Centre 8th floor
Bole Road
Addis Abeba
embportaddis@gmail.com

Perfil do país relativamente à adopção internacional
Membro da Convenção da Haia de 29 de
Maio de 1993, relativa à Protecção das
Crianças e à Cooperação em Matéria de
Adopção Internacional
Não
Entidade Competente Equipa de Adopções – Serviço de Infância e
Juventude – Ministério dos Assuntos da
Mulher
Legislação de referência:
Código da Família nº 213 de 4 de Julho de 2000.
Lei da Nacionalidade etíope de 1930
Condições relativas aos candidatos exigidas pela legislação local
Idade mínima 25 anos
Idade máxima Não há
Diferença de idades entre adoptante e
adoptado
Na prática a diferença de idades não é
superior a 40 anos
Duração mínima do casamento 5 anos
Possibilidade de adoptar o filho do
cônjuge
Informação não disponível
Possibilidade de adopção por pessoa
singular
Sim
Possibilidade de adopção por casal em
união de facto
Não
Características das crianças:
Informação não disponível
Tempo de espera:
6 a 24 meses
Documentos exigidos para candidatura:

Certificado de idoneidade para a adopção internacional;
Relatório de avaliação social e psicológica que deve obrigatoriamente mencionar o estatuto
pessoal e familiar, características de personalidade e qualidades pessoais, nível de educação,
duração e estabilidade do casamento, situação médica e financeira, morada, condições
habitacionais, nome e morada de elementos da família;
Carta de motivação escrita pelos candidatos;
Declaração de compromisso de se submeter a acompanhamento pós adoptivo e ao envio de
relatórios, 3 meses, 6 meses e um ano após a adopção e em seguida anuais até o adoptado
completar 18 anos;
Comprovativo de que a criança a adoptar adquire a nacionalidade dos adoptantes;
Certificado de registo criminal;
Atestado de residência;
Atestado de saúde física e mental tendo em vista a adopção;
Declaração de rendimentos/declaração de empregador mencionando o salário, a data de
admissão e a posição que ocupa/declaração do banco;
Prova de seguro de assistência médica ou de beneficiário da segurança social;
Três cartas de referências de amigos, familiares, membros da Igreja;
Certidão de nascimento;
Certidão de casamento;
Passaporte;
2 fotografias dos candidatos tipo passe.
Formalidades:

Todos os documentos devem ser traduzidos para amárico ou inglês legalizados na
representação diplomática da Etiópia em Genebra, cujo embaixador está também acreditado
para Portugal. Após a chegada do processo à Etiópia os documentos são remetidos ao
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Serviço de Protocolo – serviço de autenticação e
legalização, para aposição de selo, no valor de 300 Birr etíopes por documento.
Transmissão da candidatura:
Pela Autoridade Central portuguesa/organismo mediador autorizado à entidade competente da
Etiópia.
Processo de adopção:

O processo de candidatura depois de certificado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros
etíope é analisado pela entidade competente que toma a decisão da sua aprovação ou rejeição.
Em caso de aprovação é feita uma proposta aos candidatos acompanhada de elementos sobre
a criança.
Se os candidatos aceitarem a proposta é celebrado um contrato de adopção entre os
candidatos e a pessoa que legalmente tem a guarda da criança. Através desse contrato é
efectuada a transferência da guarda para os candidatos.
Em seguida é pedido o agendamento da audiência de homologação do contrato de adopção.
A lei etíope obriga à publicação do contrato de adopção com indicação do nome da criança e
dos adoptantes para eventual manifestação de oposição.
Não havendo oposição, o tribunal procede à homologação do contrato de adopção em
audiência em que os candidatos devem estar presentes.
Após a homologação do contrato de adopção as autoridades etíopes procedem à actualização
do assento de nascimento do menor e requerem a emissão de passaporte já com o novo nome
e filiação.
Para que a criança possa entrar em Portugal os candidatos devem requerer na Embaixada de
Portugal na Etiópia um visto de entrada apresentando para o efeito os seguintes documentos:
􀂃 Certidão da decisão judicial de homologação da adopção;
􀂃 Passaporte;
􀂃 Certidão do registo de nascimento anterior à adopção;
􀂃 Certidão do novo registo de nascimento.
Após a chegada a Portugal os adoptantes devem entregar no organismo de segurança social
competente cópia dos seguintes documentos relativos à criança:
􀂃 Certidão do registo de nascimento anterior à adopção;
􀂃 Certidão do novo registo de nascimento;
􀂃 Passaporte;
􀂃 Certidão da decisão judicial de homologação da adopção.
Os candidatos devem requerer a revisão da decisão de adopção.
Decisão de adopção:
Contrato sujeito a homologação pelo tribunal.
Nacionalidade:
Informação não disponível quanto à nacionalidade de origem.
O adoptado por cidadão português adquire a nacionalidade portuguesa.
Acompanhamento pós adopção:
Exigido até aos 18 anos, com envio de relatórios anuais.
Nota:
A descrição dos procedimentos é a título meramente indicativo

Brasil

BRASIL

Informações gerais
Nome oficial República Federativa do Brasil
Forma Estado Federal
Capital Brasília
Principais cidades Rio de Janeiro, S. Paulo
Língua Português
Religião dominante Católica Romana
Índice de Desenvolvimento Humano 0,792 - médio
Superfície total 8 511 965 Km2
População total 188 078 227
Moeda real (BRL)
Diferença horária -3 TMG
Representação diplomática em Portugal Quinta das Mil Flores
Estrada das Laranjeiras, 144
1649-021 Lisboa www.embaixadadobrasil.pt

Embaixada de Portugal em Brasília SES Av. Das Nações
Quadra 801, Lote 2
CEP 70402-900
Brasília D.F. www.embaixadadeportugal.org.br

Perfil do país relativamente à adopção internacional

Membro da Convenção da Haia de 29 de Maio de 1993, relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional
Sim
Autoridade central
Autoridade Central Administrativa Federal
Comissão Estadual Judiciária de Adopção para cada Estado federado
Autoridade competente para emitir certificado de conformidade
Comissão Estadual Judiciária de Adopção

Legislação de referência:

Lei nº 8069 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
Decreto nº 3174 de 16 de Setembro de 1999 – Designa as autoridades centrais em matéria de adopção internacional;
Portaria nº 14 de 27 de Julho de 2000 – Institui os procedimentos para a credenciação de organismos que actuam em adopção internacional;
Resolução do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras nº 11/2007

Condições relativas aos candidatos exigidas pela legislação local
1
Idade mínima
21 anos
Idade máxima
Não existe
Diferença de idades entre adoptante adoptado
Mínimo de 16 anos
Possibilidade de adoptar o filho do cônjuge
Sim
Duração mínima do casamento
Não existe
Possibilidade de adopção por pessoa singular
Sim
Possibilidade de adopção por casal em união de facto
Sim

Características das crianças:

Variável de Estado para Estado.
Nos termos da Recomendação contida na Resolução nº 11/2007 os Estados de São Paulo e de Santa Catarina declararam só aceitar candidaturas para a adopção de crianças com idade superior a 5 anos, à excepção de grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais.
Tempo de espera:
Variável de Estado para Estado.
Documentos exigidos para candidatura:
Certificado de idoneidade para a adopção internacional de menor residente no Brasil;1
Relatório de avaliação social e psicológica;
Texto da legislação portuguesa sobre adopção;
Prova de vigência da legislação;
Ficha de inscrição totalmente preenchida, em modelo próprio fornecido pela CEJAI no caso dos Estados de Paraná, São Paulo e Pernambuco;
Declaração de ciência do candidato de que a adopção no Brasil é gratuita e irrevogável;
Declaração de ciência do candidato de que não deverá estabelecer nenhum contacto com a criança a adoptar, com a sua família de origem ou qualquer pessoa que detenha a guarda da criança antes de ter sido expedido o laudo de habilitação pela CEJAI competente, o competente Juízo de Infância tenha examinado adequadamente as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em lar substituto nacional e o mesmo Juízo de Infância ter deliberado que a criança ou adolescente estava disponível para a adopção internacional;
Declaração de compromisso do organismo de segurança social de proceder ao acompanhamento pós adoptivo durante dois anos a contar da data em que a adopção foi decretada e ao envio de relatórios semestrais;
Certificado de registo criminal;
Atestado de residência;
Atestado de saúde física e mental tendo em vista a adopção;
Declaração de rendimentos/IRS;
Certidão de nascimento;
Certidão de casamento;
Passaporte;
Fotografias actualizadas dos candidatos, da sua residência e dos seus familiares.

Formalidades:

Todos os documentos excepto a ficha de inscrição deverão ser legalizados pela autoridade consular brasileira em Portugal.
1 De acordo com informações transmitidas à Autoridade Central por algumas Comissões Estaduais Judiciárias de Adopção, o Certificado de Selecção de Candidato a Adoptante, para efeitos de instrução de candidatura à adopção internacional de uma criança oriunda do Brasil, deverá mencionar o grupo etário da criança ou crianças a adoptar.
A idade ou idades mencionadas no Certificado de Selecção devem ainda ser coincidentes com a idade mencionada na ficha de inscrição (quando esta é obrigatória) e nos relatórios de avaliação psicossocial.
2
É obrigatório um período de convivência no Brasil durante pelo menos 15 ou 30 dias consoante a criança tenha menos ou mais de 2 anos.
Nos Estados de Rondônia e São Paulo é obrigatório nomear um representante.

Transmissão da candidatura:

Pela Autoridade Central de Portugal à Autoridade Central do Estado onde pretende adoptar.
Processo de adopção:
A adopção é decretada pelo tribunal brasileiro e as crianças entram em Portugal já adoptadas.
Os candidatos devem obter junto da entidade competente brasileira o certificado de conformidade da adopção.
Para poderem entrar em Portugal, os pais adoptivos podem optar por efectuar de imediato o registo da criança na representação diplomática ou consular de Portugal no Brasil e requerer a emissão de passaporte ou título de viagem devendo apresentar os seguintes documentos:
􀂃
Decisão de adopção;
􀂃
Certificado de conformidade;
􀂃
Certidão do registo de nascimento anterior à adopção.
Se tal não for possível devem requerer junto das competentes autoridades brasileiras a emissão de passaporte ou documento de viagem e autorização de saída após o que deverão requerer junto do consulado português o visto de entrada em Portugal.
Após a chegada a Portugal os adoptantes devem entregar no respectivo organismo de segurança social cópia dos seguintes documentos relativos à criança:
􀂃
Passaporte;
􀂃
Decisão de adopção proferida pelo tribunal brasileiro;
􀂃
Certificado de conformidade da adopção com a Convenção de Haia.
No caso de não terem efectuado o registo da criança na representação diplomática ou consular portuguesa no Brasil, os adoptantes devem requerer junto da Conservatória do Registo Civil o novo registo da criança, entregando para o efeito o certificado de conformidade, cópia da decisão de adopção e certidão do registo de nascimento anterior à adopção, dando assim início ao processo de aquisição de nacionalidade para a criança.
Decisão de adopção:

Decisão judicial decretada no Brasil.
Nacionalidade:
O adoptado conserva a nacionalidade brasileira e se for adoptado por cidadão português adquire a nacionalidade portuguesa.
Acompanhamento pós-adopção:
Durante dois anos a contar da data da sentença que decretou a adopção.
Elaboração e envio de relatórios semestrais.
Nota:
A decisão de aceitação de candidaturas de residentes em Portugal é da competência das Comissões Estaduais Judiciárias de Adopção.
Já se manifestaram disponíveis para receber candidaturas de residentes em Portugal transmitidas pela Autoridade Central as CEJA dos seguintes Estados federados:
Alagoas
Brasília
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Rondônia
Santa Catarina
São Paulo
3

Polonia

POLÓNIA
Informações gerais

Nome oficial República da Polónia
Forma Estado Unitário
Capital Varsóvia
Principais cidades Cracóvia, Gdansk, Poznan
Língua Polaco
Religião dominante Católica Romana
Índice de Desenvolvimento Humano 0,862 elevado
Superfície total 312 685 Km2
População total 38 518 241 hab.
Moeda Zloty (PLN)
Diferença horária +1 TMG
Representação diplomática em Portugal Av. das Descobertas, 2
1400-092 Lisboa
www.emb-polonia.pt
Embaixada de Portugal em Varsóvia Ul. Francuska, 37
03-905 Varsóvia
www.ambassadaportugalii.pl
Perfil do país relativamente à adopção internacional
Membro da Convenção da Haia de 29 de
Maio de 1993, relativa à Protecção das
Crianças e à Cooperação em Matéria de
Adopção Internacional
Sim
Autoridade central Ministério do Trabalho e Política Social
Autoridade competente para emitir
certificado de conformidade Ministério do Trabalho e Política Social
Legislação de referência:

Código da Família e do Poder Paternal.
Condições relativas aos candidatos exigidas pela legislação local
Idade mínima Não existe.
Idade máxima Não existe, mas na prática é dada preferência
às mulheres com menos de 40 anos e aos
homens com menos de 45.
Duração mínima do casamento Não existe.
Diferença de idades entre adoptante e
adoptado Máximo de 40 anos.
Possibilidade de adoptar o filho do
cônjuge Informação não disponível.
Possibilidade de adopção por pessoa
singular Sim.
Possibilidade de adopção por casal em
união de facto Informação não disponível
Características das crianças:
Crianças com necessidades especiais, grupos de irmãos ou crianças geralmente pertencentes a
grupos etários elevados.
Não é possível concretizar a adopção de crianças de grupos etários baixos e com boa saúde.
Tempo de espera:

Variável.
Documentos exigidos para candidatura:
Carta dos candidatos dirigida ao Centro de Adopção requerendo autorização para adoptar uma
criança polaca e expondo a sua motivação para adoptar na Polónia, especificando a idade, sexo
e outras preferências;
Certificado de idoneidade para a adopção internacional;
Relatório de avaliação social e psicológica;
Certificado de registo criminal;
Atestado de saúde física e mental tendo em vista a adopção;
Certidão de nascimento;
Certidão de casamento;
Atestado de residência;
Declaração de rendimentos/IRS;
Passaporte/Bilhete de identidade;
Fotografias actualizadas dos candidatos, da sua residência e familiares.
Formalidades:

Todos os documentos emitidos por autoridades portuguesas devem ser submetidos a apostila
junto da Procuradoria-Geral da República ou Procuradorias Gerais Distritais conforme a
proveniência do documento.
É exigida a tradução dos documentos para polaco e a respectiva certificação pela representação
diplomática ou consular da Polónia em Portugal.
Transmissão da candidatura:
Pela Autoridade Central de Portugal à Autoridade Central da Polónia.
Processo de adopção:

O processo pode demorar mais de 1 ano. No decurso do processo, os candidatos devem estar
presentes no tribunal pelo menos em 2 audiências.
A decisão transita em julgado passados 21 dias, podendo este prazo ser encurtado para 14
dias.
Os candidatos devem permanecer na Polónia pelo menos 3 a 5 semanas até obterem toda a
documentação e um novo passaporte para a criança.
Geralmente são necessárias duas deslocações à Polónia para finalizar o processo.
Para que a criança possa sair da Polónia após a adopção é necessário que os adoptantes
providenciem os seguintes documentos para a criança junto das autoridades locais:
􀂃 Certidão do registo de nascimento anterior à adopção;
􀂃 Certidão do novo registo de nascimento;
􀂃 Certidão da decisão de adopção;
􀂃 Certificado de conformidade da adopção com a Convenção de Haia;
􀂃 Autorização de saída da Polónia;
􀂃 Passaporte (caso não seja possível emitir passaporte português).
Os adoptantes devem requerer à representação diplomática de Portugal na Polónia, se isso for
possível, novo registo de nascimento para a criança e o respectivo passaporte, apresentando
para o efeito certidão do registo de nascimento anterior à adopção, certidão do novo registo de
nascimento, certidão da decisão de adopção, certificado de conformidade da adopção com a
Convenção de Haia e autorização de saída da Polónia.
Caso isso não seja viável, a representação diplomática portuguesa deve emitir visto de entrada
em Portugal, apresentando os pais adoptivos para esse efeito certidão da decisão de adopção,
certificado de conformidade da adopção com a Convenção de Haia, autorização de saída da
Polónia e passaporte.
Após a sua chegada a Portugal os adoptantes devem entregar no respectivo organismo de
segurança social cópia dos seguintes documentos relativos à criança:
􀂃 Passaporte;
􀂃 Certidão da decisão de adopção proferida pelo Tribunal da Polónia;
􀂃 Certificado de conformidade da adopção com a Convenção de Haia.
No caso de não ter sido efectuado o registo na representação diplomática de Portugal na
Polónia, os adoptantes devem requerer junto da Conservatória do Registo Civil o novo registo
da criança, entregando para o efeito o certificado de conformidade da adopção, cópia da
decisão de adopção, certidão do registo de nascimento da criança anterior à adopção e certidão
do novo registo de nascimento, dando início ao processo de aquisição da nacionalidade para a
criança, se tiverem nacionalidade portuguesa.
Decisão de adopção:

Decisão judicial decretada na Polónia.
Nacionalidade:
A criança conserva a nacionalidade polaca e adquire a nacionalidade portuguesa se adoptada
por cidadão português.
Acompanhamento pós-adopção:
Não é exigido. No entanto, é desejável que os adoptantes enviem informação sobre a
integração da criança, bem como fotos, para as autoridades da Polónia, designadamente, para
a instituição onde a criança se encontrava

Colômbia

COLÔMBIA

Informações gerais

Nome oficial República da Colômbia
Forma Estado Unitário
Capital Bogotá
Principais cidades Cali, Medellin
Língua Espanhol
Religião dominante Católica Romana
Índice de Desenvolvimento Humano 0,790-médio
Superfície total 1.138.910 Km2
População total 44 379 598 hab.
Moeda Peso colombiano
Diferença horária -5 TMG
Representação diplomática em Portugal Palácio Sottomayor
Av. Fontes Pereira de Melo, 16, 6º
1050-121 Lisboa Tel: 213 188 480 Fax:213 188 499
E-mail: elisboa@minrelext.cog.co
www.colombiaenportugal.com
Embaixada de Portugal em Bogotá Torre Sancho
Calle 98 nº 9 – 03 Oficina 906 Bogotá
Telefone: 005 716 221 649 Telefone: 005 716 221 652; 621 90 41
E-mail: emporbog@cable.net.co

Perfil do país relativamente à adopção internacional

Membro da Convenção da Haia de 29 de Maio de 1993, relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional
Sim
Autoridade central
Instituto Colombiano de Bem-estar Familiar (ICBF)
Autoridade competente para emitir certificado de conformidade
Instituto Colombiano de Bem-estar Familiar (ICBF)
Legislação de referência:

Lei 1098/2006, Código da Infância e Adolescência;
1
Condições relativas aos candidatos exigidas pela legislação local
Idade mínima
25 anos
Idade máxima
55 anos*
Diferença de idades entre adoptante e adoptado
Mínimo 15 anos.
Duração mínima do casamento
Não existe.
Possibilidade de adoptar o filho do cônjuge ou do companheiro permanente
Sim, desde que tenha existido convivência ininterrupta durante pelo menos 2 anos.
Possibilidade de adopção por pessoa singular
Sim.
Possibilidade de adopção por casal em união de facto
Sim, durante pelo menos 2 anos.
*Para a adopção de crianças com mais de 7 anos não existe limite de idade.
Características das crianças:

Trata-se de crianças com origem étnica diversa.
A maioria das crianças em situação de adoptabilidade tem características e necessidades especiais, a nível das condições de saúde (física, mental, sensorial) ou resultantes da idade (crianças maiores de 8 anos, grupos de dois irmãos com idades superiores a 8 anos ou grupos de mais de duas crianças).
Tempo de espera:

Devido às características das crianças em situação de adoptabilidade não corresponder às expectativas do grande número de candidatos actualmente em lista de espera para adopção de crianças até 7 anos de idade, estes candidatos acabam por ficar vários anos em lista de espera.

Documentos exigidos para candidatura:
Carta de motivação para a adopção na Colômbia;
Certificado de idoneidade para a adopção internacional;
Certificado de acompanhamento pós-adopção;
Relatório de avaliação social pormenorizado;
Relatório de avaliação psicológica pormenorizado;
Formulário de “Solicitud de Adopción” a preencher em espanhol, referindo preferência por género, raça, estado de saúde, grupo de irmãos (consultar www.icbf.gov.co);
Certificado de registo criminal;
Atestado de saúde física e mental tendo em vista a adopção;
Certidão de nascimento**;
Certidão de casamento;
Atestado de residência;
Declaração de IRS;
Declaração da entidade patronal relativa ao salário mensal e tempo de serviço;
Passaporte;
Procuração passada ao advogado;
Fotografias dos candidatos, da sua residência e familiares.
**Em caso de divórcio não é necessário juntar a decisão mas no estudo social deve ser feita referência às causas e motivações do divórcio e este deve constar da certidão de nascimento.
2
Formalidades:

Todos os documentos emitidos por autoridades portuguesas devem ser submetidos a apostila junto da Procuradoria-Geral da República ou Procuradorias Gerais Distritais, conforme a proveniência do documento.
É exigida a tradução dos documentos para espanhol e a respectiva certificação.
Transmissão da candidatura:
Pela Autoridade Central de Portugal à Autoridade Central da Colômbia.
Processo de adopção:
A Autoridade Central da Colômbia leva entre 4 a 6 meses a partir da data da apresentação da candidatura para se pronunciar sobre o pedido de adopção. Caso a candidatura seja aceite os candidatos são integrados na lista de espera.
A proposta da criança a adoptar pode ser apresentada com maior ou menor celeridade dependendo do perfil da criança pretendida pelo candidato.
Depois da criança ter sido confiada aos candidatos verifica-se um período de convívio com a duração máxima de 7 semanas, durante o qual é avaliada a integração da criança junto dos candidatos a adoptantes e efectuada uma entrevista, sendo finalmente emitido o certificado de integração, se for de concluir que a adopção tem viabilidade.
Cabe ao advogado dos candidatos requerer a adopção à entidade judiciária competente.
Após a recepção do requerimento pelo juiz, este tem o prazo de 10 dias úteis para se pronunciar sobre a sua aceitação.
Depois da aceitação do requerimento, este é remetido ao “defensor de família”, na dependência da autoridade central colombiana, que tem o prazo de 5 dias para dar o seu acordo quanto à adopção. Depois o processo regressa ao tribunal para que a adopção seja decretada, tendo o juiz o prazo de 10 dias úteis para o fazer.
Tomada a decisão, é necessário que um dos pais adoptivos a assine perante o secretário do tribunal.
A criança só pode sair do país após o trânsito em julgado da decisão, cuja cópia deve ser enviada às autoridades competentes pela emigração.
Deve ser requerida a alteração do registo de nascimento da criança.
Antes da saída da criança da Colômbia é necessário que os candidatos providenciem junto das autoridades locais, os seguintes documentos:
􀂃
Certidão do registo de nascimento anterior à adopção;
􀂃
Certidão do novo registo de nascimento;
􀂃
Certidão da decisão de adopção;
􀂃
Certificado de conformidade da adopção com a Convenção de Haia;
􀂃
Autorização de saída de território colombiano;
􀂃
Passaporte colombiano (caso não seja possível emitir passaporte português).
Depois de decretada a adopção, podem os pais adoptivos requerer à representação diplomática ou consular portuguesa na Colômbia, se isso for possível, novo registo de nascimento para a criança e o respectivo passaporte, apresentando para o efeito certidão do registo de nascimento anterior à adopção, certidão do novo registo de nascimento, certidão da decisão de adopção, certificado de conformidade da adopção com a Convenção de Haia e autorização de saída do território.
Caso isso não seja viável, a representação diplomática portuguesa deve emitir visto de entrada em Portugal, apresentando os pais adoptivos para esse efeito certidão da decisão de adopção, certificado de conformidade da adopção com a Convenção de Haia, autorização de saída de território colombiano e passaporte.
Após a sua chegada a Portugal os adoptantes devem entregar no respectivo organismo de segurança social cópia dos seguintes documentos relativos à criança:
􀂃
Passaporte;
􀂃
Certidão da decisão de adopção proferida pelo Tribunal Colombiano;
􀂃
Certificado de conformidade da adopção com a Convenção de Haia.
3
No caso de não ter sido efectuado o registo na representação diplomática de Portugal na Colômbia, os adoptantes devem requerer junto da Conservatória do Registo Civil o novo registo da criança, entregando para o efeito o certificado de conformidade da adopção, cópia da decisão de adopção, certidão do registo de nascimento da criança anterior à adopção e certidão do novo registo de nascimento, dando início ao processo de aquisição da nacionalidade para a criança, se tiverem nacionalidade portuguesa.
Decisão de adopção:

Decisão judicial decretada na Colômbia.
Nacionalidade:
A criança conserva a nacionalidade colombiana.
O adoptado por cidadão português adquire a nacionalidade portuguesa.
Acompanhamento pós-adopção:
Devem ser enviados relatórios semestrais até que a criança adoptada adquira a nacionalidade do adoptante.
4

Angola

ANGOLA
Informações gerais
Nome oficial República de Angola
Forma Estado Unitário
Capital Luanda
Principais cidades Ambriz, Benguela, Huambo, Lobito,
Luena, Malanje, Namibe, Soyo
Língua Português
Religião dominante Católica Romana
Índice de Desenvolvimento Humano 0,439 baixo
Superfície total 1 246 700 Km2
População total 12 263 596 hab.
Moeda Kwanza
Diferença horária +1 TMG
Representação diplomática em Portugal Av. da República, 68
1069-213 LISBOA
E-mail:
embaixadadeangola@mail.telepac.pt

Embaixada de Portugal em Luanda Avenida de Portugal, 50 - Luanda
E-mail: mail@luanda.dgaccp.pt

secretariado.emb@netcabo.co.ao
embaixada.portugal@netcabo.co.ao

Perfil do país relativamente à adopção internacional

Membro da Convenção da Haia de 29 de
Maio de 1993, relativa à Protecção das
Crianças e à Cooperação em Matéria de
Adopção Internacional
Não
Entidade competente Direcção Nacional da Criança e do
Adolescente – Ministério da Assistência e
Reinserção Social
Legislação de referência:
Código Civil;
Lei n.º 7/80, de 27 de Agosto, sobre a Adopção e Colocação de Menores;
Lei n.º 1/88, de 20 de Fevereiro, que aprova o Código da Família;
Lei sobre o Julgado de Menores, de 1996;
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de
Angola, feito em Luanda, em 30 de Agosto de 1995.

Condições relativas aos candidatos exigidas pela legislação local
Idade mínima 25 anos.
Idade máxima Não existe.
Diferença de idades entre adoptante e
adoptado Mínimo 16 anos.
Duração mínima do casamento Não existe.
Possibilidade de adoptar o filho do
cônjuge Sim.
Possibilidade de adopção por pessoa
singular Sim.
Possibilidade de adopção por casal em
união de facto Sim.
Características das crianças:
Informação não disponível.
Tempo de espera:
Variável.

Documentos exigidos para candidatura:

Certificado de idoneidade para a adopção internacional;
Relatório de avaliação social e psicológica;
Certificado de registo criminal;
Atestado de saúde física e mental tendo em vista a adopção;
Certidão de nascimento;
Certidão de casamento;
Atestado de residência;
Declaração de rendimentos/IRS;
Passaporte/Bilhete de identidade;
Fotografias actualizadas dos candidatos, da sua residência e familiares.
Formalidades:
Os documentos não carecem de legalização em virtude do Acordo de Cooperação Jurídica e
Judiciária.

Transmissão da candidatura:

Pela Autoridade Central de Portugal à Direcção Nacional da Criança e do Adolescente (Ministério
da Assistência e Reinserção Social).
Processo de adopção:
Os candidatos a adoptantes podem ter de efectuar 3 deslocações a Angola até conclusão do
processo de adopção.

Fases do processo:

Identificação da criança a adoptar e emissão de parecer favorável por parte do Instituto
Nacional da Criança (6 a 12 meses);
Os candidatos a adoptantes devem requerer ao Parlamento aprovação para adoptar a criança,
processo que pode levar entre 12 a 18 meses até estar concluído;
Simultaneamente podem requerer ao Tribunal de Família a guarda da criança, processo que
pode levar entre 3 a 6 meses. Os candidatos devem estar presentes na audiência que decida
conceder a guarda da criança, iniciando-se a partir daí o período de pré-adopção com a duração
de 1 ano. Este período pode decorrer em Portugal, sendo enviados os respectivos relatórios de
acompanhamento à entidade competente angolana.
Neste caso para a saída de Angola os candidatos devem requerer o visto de entrada em
Portugal junto da representação diplomática portuguesa apresentando para o efeito a decisão
de confiança da criança proferida pelo Tribunal Angolano, a autorização de saída do território e
o passaporte.
Logo que o Parlamento aprove a adopção, os candidatos devem entregar o documento
comprovativo dessa aprovação no Tribunal de Família, a quem compete proferir a decisão de
adopção.
É aconselhável que os candidatos se façam representar por um advogado para
acompanhamento do processo em tribunal.
Antes da saída da criança de Angola após a adopção é necessário que os candidatos
providenciem junto das autoridades locais, os seguintes documentos:
􀂃 Certidão do registo de nascimento anterior à adopção;
􀂃 Certidão do novo registo de nascimento;
􀂃 Certidão da decisão de adopção;
􀂃 Autorização de saída do território;
􀂃 Passaporte.
Para a entrada da criança em Portugal é necessário que os candidatos providenciem junto da
representação diplomática de Portugal um visto de entrada, apresentando para o efeito certidão
da decisão de adopção, autorização de saída do território e passaporte.
Após a sua chegada a Portugal os adoptantes devem entregar no respectivo organismo de
segurança social cópia dos seguintes documentos relativos à criança:
􀂃 Certidão da decisão de adopção;
􀂃 Novo registo de nascimento angolano;
􀂃 Passaporte.
Os adoptantes devem requerer a revisão da decisão de adopção angolana ao Tribunal da
Relação. Posteriormente devem requerer na Conservatória do Registo Civil o novo registo da
criança, entregando para o efeito a decisão do Tribunal da Relação relativa à revisão e
confirmação da decisão angolana de adopção face ao direito português, a decisão de adopção
proferida pelo Tribunal Angolano, certidão do registo de nascimento da criança anterior à
adopção, certidão do novo registo de nascimento angolano, dando início ao processo de
aquisição da nacionalidade para a criança, se tiverem nacionalidade portuguesa.

Decisão de adopção:

Decisão judicial decretada em Angola.
No caso de cidadãos angolanos não é necessária a autorização do Parlamento.
Nacionalidade:
Informação não disponível quanto à nacionalidade de origem.
A criança adoptada por cidadão português adquire a nacionalidade portuguesa.
Acompanhamento pós-adopção:
Não exigido.
NOTA: A descrição dos procedimentos é a título meramente indicativo

India

INDIA
Informações gerais
Nome oficial República da Índia
Forma Estado Federal
Capital Nova Delhi
Principais cidades Bombaim, Calcutá, Madrasta
Língua Hindi e inglês
Religião dominante Hinduísmo
Índice de Desenvolvimento Humano 0,611 - médio
Superfície total 3 287 590 Km2
População total 1 095 351 995
Moeda Rupia (INR)
Diferença horária +5,5 TMG
Representação diplomática em Portugal Rua Pêro da Covilhã, 16
1400-297 Lisboa

www.indembassy-lisbon.org

Embaixada de Portugal em Nova Delhi 8, Olof Palme Marg
Vassant Vihar
New Delhi – 110057

www.embportindia.com

Perfil do país relativamente à adopção internacional
Membro da Convenção da Haia de 29 de
Maio de 1993, relativa à Protecção das
Crianças e à Cooperação em Matéria de
Adopção Internacional
Sim
Autoridade central CARA
Agência Central Mediadora de Adopção
Autoridade competente para emitir
certificado de conformidade
CARA
Agência Central Mediadora de Adopção

Legislação de referência:
Normas e procedimentos estabelecidos pelo Supremo Tribunal da Índia em sentenças
proferidas nos casos L.K. Pandey vs Union of Índia and Others, entre 1984 e 1991.
Lei de 23 de Agosto de 2006 – Lei de Protecção das Crianças.

Condições relativas aos candidatos exigidas pela legislação local
Idade mínima 30 anos
Idade máxima 55 anos
A soma das idades de um casal candidato não
deve exceder 90 anos. No caso de adopção
por pessoa singular a idade máxima é 45 anos
Diferença de idades entre adoptante e
adoptado
Pelo menos 21 anos
Possibilidade de adoptar o filho do
cônjuge
Informação não disponível
Duração mínima do casamento Não existe
Possibilidade de adopção por pessoa
singular
Sim
Possibilidade de adopção por casal em
união de facto
Não
Nota: É sempre dada a preferência a candidatos indianos residentes no estrangeiro ou em que
pelo menos um dos elementos do casal é de origem indiana.

Características das crianças:

Crianças com menos de 12 anos.
Tempo de espera:
Em média cerca de seis meses; poderá ser reduzido no caso de crianças com necessidades
especiais.
Documentos exigidos para candidatura:

Certificado de idoneidade para a adopção de uma criança indiana;
Relatório de avaliação social e psicológica;
Declaração de compromisso de acompanhamento do período de pré-adopção e envio de
relatórios trimestrais durante os dois primeiros anos e semestrais durante os três anos
seguintes;
Certificado de registo criminal;
Atestado de residência;
Atestado de saúde física e mental tendo em vista a adopção;
Declaração de rendimentos/IRS, referências bancárias e lista dos bens possuídos pelos
candidatos;
Três cartas de referências de amigos ou conhecidos confirmando a idoneidade dos candidatos
para adoptar;
Sentenças de adopção de outros filhos caso existam;
Certidão de nascimento;
Certidão de casamento;
Passaporte;
Certidão de nacionalidade;
Declaração da entidade competente certificando que a criança será adoptada de acordo com a
respectiva legislação num prazo máximo de dois anos a contar da data da confiança do menor
e compromisso de envio da respectiva sentença;
Declaração de compromisso da entidade competente relativa ao acompanhamento da
integração do menor na família adoptiva e ao envio de relatórios semestrais acompanhados de
fotografias, durante um período de dois anos ou até que a adopção seja decretada e adquirida
a nacionalidade do país de acolhimento;
Procuração dos candidatos para um funcionário da agência indiana seleccionada com poderes
especiais para representação dos candidatos no caso de não poderem deslocar-se à Índia;
Declaração de compromisso da entidade competente de que em caso de improcedência da
adopção se responsabiliza pela criança e de que em articulação com as autoridades indianas
tentará encontrar uma colocação alternativa para a criança;
Declaração de compromisso de reembolso das despesas de adopção fixadas em $ 3.500;
Certificado da entidade competente comprovativa de que os candidatos estão autorizados a
adoptar uma criança residente no estrangeiro e de que a criança receberá a necessária
autorização de residência;
Fotografias actualizadas dos candidatos, da sua residência e dos seus familiares.

Formalidades:

O processo deve ser constituído por um original e três cópias.
Todos os documentos emitidos por autoridades portuguesas devem ser submetidos a apostila
junto da Procuradoria-Geral da República ou Procuradorias Gerais Distritais conforme a
proveniência do documento.
É exigida a tradução para inglês e respectiva certificação.
Transmissão da candidatura:
Pela Autoridade Central de Portugal à Autoridade Central da Índia.

Processo de adopção:

O processo de adopção dura cerca de 4 a 6 meses após identificação de uma criança disponível
para a adopção internacional.
As crianças só podem sair da Índia após terem sido confiadas aos candidatos a adoptantes por
decisão judicial.
Para que a criança possa entrar em Portugal é necessário que os candidatos providenciem junto
da representação diplomática ou consular de Portugal na Índia pela obtenção de um visto de
entrada, para o que deverão apresentar os seguintes documentos:
􀂃 Certidão da decisão de confiança da criança com vista a futura adopção;
􀂃 Certidão do registo de nascimento;
􀂃 Passaporte;
􀂃 Autorização de saída;
Após a sua chegada a Portugal os adoptantes devem comunicar ao respectivo organismo de
segurança social o início do período de pré adopção e entregar cópia dos seguintes documentos
relativos à criança:
􀂃 Passaporte;
􀂃 Decisão de confiança da criança com vista a futura adopção;
􀂃 Certidão do registo de nascimento.
A lei indiana não permite a adopção na Índia por candidatos não indianos. Assim, tratando-se
de candidatos não indianos a adopção será decretada no país da residência dos candidatos,
após um período de pré adopção, devidamente acompanhado pelas entidades competentes e
com envio de relatórios periódicos sobre a integração da criança na família adoptiva.

Decisão de adopção:

Decisão judicial decretada em Portugal após um período de pré-adopção que não poderá ser
superior a 2 anos.
Nacionalidade:
Informação não disponível quanto à nacionalidade de origem.
O adoptado por cidadão português adquire a nacionalidade portuguesa.
As autoridades indianas exigem a prova da aquisição da nacionalidade do país de acolhimento.
Acompanhamento pós-adopção:
Não exigido.

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quinta-feira, 22 de outubro de 2009

Comunicado da Associação Emergência Social: projecto MAIBABY

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